PEC dos Precatórios: entenda do que se trata

A PEC que está em votação no Senado tem como objetivo parcelar os precatórios do governo

Precatórios são as dívidas que a União possui com empresas, pessoas físicas, jurídicas, estados e munícipios e que não são mais capazes de serem recorridas e a única alternativa é pagá-la. O governo prevê todos os anos o valor de seus precatórios, e com essa base é capaz de organizar seu teto de gastos.

A PEC é a a sigla de “Proposta de Emenda Constitucional” que sugere a modificação de alguns trechos de um texto Constitucional. Para que uma PEC seja aprovada é necessário a elaboração de um projeto que passará por uma votação de dois turnos em todas as casas do Poder Legislativo – explicado em uma matéria aqui no nosso site-, sendo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que também possuem presidentes, sendo eles, respectivamente: Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

A PEC dos Precatórios sugerida pelo governo prevê a abertura de 91,6 bilhões de reais no Orçamento de 2022, onde as dívidas seriam adiadas e o teto de gastos furado. O principal argumento do governo é que a PEC será para o investimento no Auxílio Família, substituto do Bolsa Família.

O texto da PEC foi aprovado na Câmara dos Deputados nos dois turnos, o que gerou bastante revolta nas redes sociais, isto porque muitos partidos aliados votaram na PEC, o que não era nenhuma surpresa, mas também partidos da oposição, como o PDT. Eram necessários 308 para a aprovação do texto, e na primeiro turno foram 312 votos a favor e no segundo 323.

É no Senado em que o governo está encontrando resistência para a aprovação da PEC, porque será necessário três quintos de votos a favor para a PEC passar, que em números significa 49 de 81 senadores. Segundo a reportagem do jornal El País, ao menos 39 senadores já declararam nos bastidos que votarão contra a aprovação. Os outros 42 senadores ainda não manisfestaram abertamente em conversas seus votos, o que dificulta as contas do Planalto, que contava com votos de 50 a 52 apoiadores.

Uma parte dos R$ 91,6 bilhões destinados a PEC seria para um orçamento secreto, que tem sido tratado como o mensalão de Bolsonaro. O mensalão, caso você não se lembre, foi uma operação que prendeu 24 políticos, lobistas e empresários acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. O caso aconteceu durante o primeiro governo de Lula e se tratava da compra de votos de deputados para a aprovação de PECs.

O Senado começará a discussão para a votação do primeiro turno da PEC nesta segunda-feira (22).